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Regras do MEI são mudadas para melhorar a segurança contra fraudes.

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O Governo Federal decidiu fazer uma alteração nas atuais regras do CNPJ visando aumentar ainda mais o nível de segurança contra fraudes, então se você trabalhar como microempreendedor individual MEI, é bom procurar intender as novas regras de formalização estabelecidas. Sendo assim, quem tiver uma conta Gov.br com o nível ouro ou prata é quem vai poder garantir que a sua empresa esteja regulamentada.

Sua finalidade é servir como confirmação da identidade do proprietário da empresa. Segundo o Sebrae, para o usuário mesmo fazer á alteração ou regularização de cadastro quê só poderá ser feita a partir da conta Gov.br prata, ou ouro adequada à categoria. É através da conta GOV.BR que será feita a comprovação de identidade de quem usa um sistema ou serviço, e, no geral, possui 3 níveis de segurança.

Bronze: permite acesso aos serviços digitais menos sensíveis;

Prata: permite acesso há muitos serviços digitais;

Ouro: permite acesso a qualquer um dos serviços digitais sem restrições.

Lembrando que quanto maior o nível de segurança, maior serão as possibilidades de conseguir benefícios fiscais, previdenciários e acessar facilmente crédito diferenciado. Para aumentar o nível de segurança da conta, é só passar do Bronze para o próximo nível por meio de simples procedimentos de verificação, após se tornar um MEI.

Eduardo Castro, analista do Sebrae diz. Todas essas medidas foram criadas pelo governo para melhorar a segurança de microempreendedores individuais, no passado muitas empresas cobravam por serviços gratuitos, o que poderia acabar gerando uma fraude, com a nova modalidade, o próprio MEI pode controlar seus dados e CNPJ sem precisar da ajuda de um terceiro.

Quem faz parte do MEI está isento de tributos federais como Cofins, do Imposto de Renda, PIS, IPI e CSLL, e pode faturar até R$ 81 mil por ano ao se tornar um MEI.

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