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Lei que regula a negociação de criptomoedas no Brasil.

Imagem de fundo claro sobre uma mesa algumas notas de dólar espalhadas com algumas moedas digitais sobre elas.


Olha essa novidade! A proposta de lei que regula a negociação de criptomoedas no Brasil. Esse assunto está agora na Câmara para ser analisado. A regulamentação será realizada pela (CVM) Comissão de Valores Mobiliários e também pelo BC.

Ele define os conceitos, diretrizes e sistema de licenciamento para plataformas usadas para comprar e vender criptomoedas.

A lei visa proteger os consumidores. Com a entrada da regulação, à medida que o mercado global de criptomoedas se desenvolve, há uma expectativa de prevenir fraudes, combatendo crimes financeiros e melhorando a transparência operacional. Somente em 2021, 215 bilhões de reais serão transferidos em criptoativos. Por isso a normalização se tornou um marco imensamente importante e urgente no Brasil.

Por essa razão, os prestadores de serviços virtuais só podem operar no Brasil com autorização federal. Ainda não sabemos que órgão vai ficar responsável, muita coisa ainda precisa ser definida. O que sabemos é que para a empresa atuar no Brasil dentro das normas exigidas o prazo é de seis meses.

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