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O Governo Federal pode devolver até R$ 6,5 Bilhões de reais em impostos Entenda o caso.


Uma sentença que pode obrigar o governo federal a restituir 6,5 bilhões de reais pagos indevidamente por contribuintes brasileiros.

Os ministros do tribunal têm até o dia 11 de fevereiro para se manifestarem por meio de julgamento virtual, cujo relator é o responsável pelo direito de família pela ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 2015. O documento questiona os dispositivos legais que regulamentam o imposto de renda, principalmente aqueles que determinam que a pensão alimentícia será tributada.

Ressalte que pode haver dupla tributação, mesmo que a lei permita que o pagador deduza o valor total da aposentadoria. Com esse argumento, a Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que a norma não acarretaria o pagamento em duplicidade de alimentos, uma vez que a legislação federal permite que os alimentos sejam deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido.

Uma decisão contra vai custar aos cofres nacionais 1,05 bilhão de reais por ano. Indo um pouco além, se os contribuintes buscarem legalmente a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, ambos argumentam que a cobrança é efetivamente inconstitucional, uma vez que a pensão alimentícia não é elegível como equivalência patrimonial. Agora é esperar a opinião de outras pessoas.

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